Agravo de Instrumento: TJRS reconhece necessidade de citação prévia para decretação do divórcio

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento a um Agravo de Instrumento para reformar decisão que havia decretado o divórcio liminarmente, antes da citação da parte ré, reafirmando a importância do contraditório e da regular formação da relação processual.

O caso

Na ação de divórcio litigioso, o juízo de primeiro grau deferiu tutela de evidência para decretar imediatamente o divórcio, fundamentando a decisão no caráter potestativo do direito ao divórcio, na Emenda Constitucional nº 66/2010 e na idade avançada do autor.

Inconformada, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que a decisão foi proferida antes mesmo de sua citação, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também argumentou que a decisão acolheu como verdadeiros fatos narrados exclusivamente pelo autor, os quais poderiam influenciar questões patrimoniais e outros pedidos ainda pendentes de julgamento.

O entendimento do TJRS

Ao analisar o recurso, o Tribunal destacou que, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a depender apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges, não sendo mais exigida separação prévia ou cumprimento de prazo legal.

Contudo, o colegiado ressaltou que essa regra não autoriza a decretação do divórcio por meio de tutela liminar antes da citação da parte contrária.

Segundo o entendimento adotado, embora seja possível o julgamento antecipado parcial do mérito em ações de divórcio, essa modalidade exige a regular formação da relação processual, com a prévia citação da parte ré, garantindo a angularização da demanda e o respeito ao contraditório.

A importância da decisão

A decisão reforça que a simplificação do procedimento do divórcio não afasta a observância das garantias processuais fundamentais.

Mesmo quando o direito material é incontroverso, o Poder Judiciário deve assegurar que o processo seja regularmente constituído antes da prolação de decisões de mérito, preservando a segurança jurídica e evitando prejuízos às partes em relação aos demais pedidos discutidos na ação, como partilha de bens, alimentos e outras consequências patrimoniais do divórcio.

Como o Agravo de Instrumento protege os direitos das partes

O Agravo de Instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias que possam causar prejuízo imediato às partes.

Neste caso, o recurso permitiu a revisão da decisão de primeiro grau e garantiu que o processo prosseguisse observando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, reafirmando que a efetividade da prestação jurisdicional deve caminhar lado a lado com o respeito às garantias processuais.

Essa decisão representa um importante precedente para ações de divórcio litigioso, evidenciando que, embora o direito ao divórcio seja potestativo, sua decretação em sede de julgamento antecipado exige o cumprimento dos requisitos processuais previstos na legislação vigente.